(DOC. VP 198.2502.4000.0200)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência.

«1 - Consoante estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida. 2 - No caso dos autos, inexiste qualquer dos vícios tipificados no CPC/2015, art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, a inquinar a decisão embargada. 3 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote