(DOC. VP 198.2502.4000.0100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro coletivo. Indenização securitária. Inovação recursal. Ocorrência.

«1 - Julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é vedada a inovação de tese jurídica em sede de apelação, posto que os efeitos devolutivo e translativo não suprem eventual deficiência das razões recursais. 2 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.»

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