(DOC. VP 198.1490.3000.2000)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Suposta divergência a respeito da possibilidade de o advogado do réu formular questionamento aos corréus em audiência. Recurso especial não conhecido no ponto. Súmula 283/STF. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Recurso improvido.

«1 - Situação em que o ponto da divergência não chegou a ser conhecido no recurso especial, por encontrar óbice na Súmula 283/STF. 2 - Consoante o disposto na Súmula 315/STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o r

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