(DOC. VP 198.1043.6000.0200)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Aplicação do CPC/1973. Paradigmas da mesma turma julgadora. Paradigma monocrático. Não cabimento. Ausência de similitude fática. Inovação recursal. Vedação. Agravo desprovido.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Nos termos do CPC/1973, art. 546, I e do art. 266, caput, do RISTJ, na redação anterior à Emenda Regimental 22/2016, o acórdão proveniente da mesma Turma julgadora do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote