(DOC. VP 197.9530.6003.4700)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Substituição por prisão domiciliar do CPP, art. 318, V, e CPP, art. 318-A. Filhos menores de 12 anos de idade. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento de habeas corpus coletivo 143.641/SP/STF. CPP, art. 318-A. Possibilidade. Necessidade de imposição concomitante de medidas cautelares alternativas à prisão. Writ do qual não se conhece. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP/STF. fixou diretrizes para que a prisão domiciliar seja imediatamente aplicada às mulheres preventivamente custodiadas, desde que gestante

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