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(DOC. VP 197.9062.7000.4500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Tributário não contencioso. Multa de revalidação. Lançamento conjunto. Possibilidade. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Ofensa aos CTN, art. 138 e CTN, art. 196. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - O recurso especial não pode ser conhecido, pois não pode ser admitido para rever interpretação de lei local, nos termos da Súm

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