(DOC. VP 197.8913.5007.0600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CP, CP, art. 217-A. Conduta desclassificada pelo tribunal de origem para a contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 (Lei das contravenções penais). 1) recurso especial da acusação provido para restabelecer sentença absolutória imprópria pelo cometimento do delito do CP, art. 217-A agravante que agarrou a vítima por trás, pela cintura, esfregou-se nela e a beijou perto do rosto. 2) óbice do revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Revaloração de provas. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - Nega-se vigência ao CP, art. 217-A quando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (crianças), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que as «ações se deram sobre a roupa e de forma ligeira, não havendo prova de qualquer contato físico direto, nem a prática de outro ato mais grave» (REsp. 1598077/SE/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 1/8/2016). 1.1. No caso em tela

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