(DOC. VP 197.8112.2004.8400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Internação. Decisão fundamentada. Agravo regimental não provido.

«1 - A internação do adolescente infrator deve ser imposta quando nenhuma outra medida se mostrar mais adequada e apenas nas hipóteses do rol taxativo do ECA, art. 122. 2 - O Tribunal de Justiça evidenciou que o menor praticou ato infracional mediante grave ameaça contra pessoa, equivalente ao crime de roubo circunstanciado, cumpriu medidas anteriores em meio aberto, as quais se revelaram insuficientes para a sua reabilitação, e não possui condições pessoais favoráveis, fundamento

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