(DOC. VP 197.8112.2000.2600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Conceito de receita e faturamento. Precedentes do STF. Alcance de dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Re 566.621. Ausência de interesse jurídico.

«1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Quanto ao CTN, art. 97, a jurisprudência desta Corte entende ser vedado o exame de eventual ofensa ao referido normativo na via do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que o dispositivo reproduz o Princípio Constitucional

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