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(DOC. VP 197.7163.1000.0000)

STJ. Denunciação da lide. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 70, III. Denunciação facultativa. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso especial não conhecido.

«I - O prequestionamento constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional do recurso, impondo-se como requisito primeiro do seu conhecimento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). II - A denunciação da lide prevista nos casos do CPC/1973, art. 70, II, na linha da jurisprudência desta Corte, não é obrigatória. III - Só se conhece do recurso especial pela «c», se o dissídio jurisprudencial estiver comprovado nos moldes exigidos pelo CPC/1973, art. 541, parágra

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