(DOC. VP 197.5434.3003.8400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenações criminais extintas ou cumpridas há mais de 5 anos. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus antecedentes, autorizando o aumento da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes do STJ e da Primeira Turma do STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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