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(DOC. VP 197.5434.3003.7000)

STJ. Estelionato. Prisão domiciliar. Matéria não discutida no acórdão impugnado. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo. CP, art. 171.

«1 - A pretensão de concessão de prisão domiciliar ao réu não foi alvo de deliberação Corte Estadual, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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