(DOC. VP 197.5434.3001.3700)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Análise de ofensa a norma constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. CLT, art. 611 e CLT, art. 619. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

«1 - O recurso especial não é via própria para a análise de ofensa a norma constitucional, mesmo com o intuito de reforço argumentativo, matéria que é reservada ao Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação, da CF/88. 2 - O conteúdo normativo da CLT, art. 611 e CLT, art. 619 não foi objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias, estando configurada a ausência de prequestionamento, de modo a atrair a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3 - Agravo i

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