(DOC. VP 197.5214.4007.9500)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Não conhecimento. Regimental improvido.

«1 - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias corridos, previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPP, art. 798. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote