(DOC. VP 197.5214.4007.9300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Nulidade do julgamento. Argumento de autoridade. Não ocorrência. Prejuízo. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a nulidade prevista no CPP, art. 478, I somente resta configurada quando, nos debates orais, as referências forem utilizadas como argumento de autoridade, de forma a prejudicar ou beneficiar o réu, o que, segundo as premissas fáticas delineadas no acórdão, não ocorreu na espécie. 2 - A análise de eventual prejuízo demandaria necessário revolvimento fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, e

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