(DOC. VP 197.5214.4007.9200)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Absolvição imprópria. Cassação. Falta de prejuízo concreto. Reformatio in pejus indireta. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há como conhecer do recurso especial interposto sem que a matéria que se pretende analisar haja sido prequestionada perante o Tribunal de origem, por incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Para atender esse requisito, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pela Corte local, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Precedentes. 2 - No caso, a alegada infringência ao CP

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