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(DOC. VP 197.5214.4007.8800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o crime descrito no CP, CP, art. 215-A(importunação sexual). Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Prisão domiciliar. Alegada incapacidade do estabelecimento prisional em prover atendimento médico. Reexame probatório vedado. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Agravante foi condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, no regime inicial fechado, como incurso no crime previsto no CP, art. 217-A, por duas vezes, c/c o CP, art. 71, ambos do Código Penal, pois, ao longo do ano de 2010, praticou com duas vítimas menores de 14 anos (uma nascida em 25/10/1999; a outra, em 10/04/2000) atos libidinosos diversos da conjunção carnal, quando na condição de motorista que as transportava à escola. 2 - Na hipótese, o habeas corpus foi impetrad

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