(DOC. VP 197.5214.4007.7400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime inicial mais gravoso. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Pena-base no mínimo legal. Pena fixada em 8 anos. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito» (Súmula 440/STJ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/4/2010, DJe 13/5/2010). 2 - No caso em tela, fixada a pena-base no mínimo legal, o regime mais gravoso foi fixado com a fundamentação de que o «regime inicial fechado é imodificável diante do caráter hediondo do delito, por força da L

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