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(DOC. VP 197.5214.4006.6600)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1 - A decisão inadmitiu o Recurso Especial em razão da conformidade do acórdão com a jurisprudência dominante neste STJ, em relação às alegações de violação do (a) CP, CP, art. 59 (exame desfavorável da circunstância da personalidade com arrimo em fundamentação inidônea), (b) CP, art. 44 (equivocada negativa de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos) e CP, art. 155, § 1º e § 4º, IV (impossibilidade de aplicação da causa de aum

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