(DOC. VP 197.5214.4006.3300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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