(DOC. VP 197.5214.4006.2400)

STJ. Decisão de rejeição da denúncia por falta de condição de justa causa. Recurso em sentido estrito. Cabimento.

«Nos termos do CPP, art. 395, caput, e CPP, art. 581, I, da decisão que não recebe ou rejeita a denúncia caberá, sempre, o recurso em sentido estrito.»

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