(DOC. VP 197.5214.4006.2400)
STJ. Decisão de rejeição da denúncia por falta de condição de justa causa. Recurso em sentido estrito. Cabimento.
«Nos termos do CPP, art. 395, caput, e CPP, art. 581, I, da decisão que não recebe ou rejeita a denúncia caberá, sempre, o recurso em sentido estrito.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote