(DOC. VP 197.5214.4006.1100)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vício no julgado a ser sanado. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote