(DOC. VP 197.5214.4006.0500)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e tortura. Desclassificação do delito de roubo para exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Atipicidade da conduta em relação à tortura. Inovação recursal. Insuficiência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem negou o pedido de desclassificação do crime de roubo para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, com base nos elementos probatórios contidos nos autos. Dessa forma, para modificar o entendimento adotado pela Corte a quo e acolher a tese defendida pelo recorrente, demandaria nova análise do conjunto probatório dos autos, situação vedada em sede de recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - A alegação d

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