(DOC. VP 197.5214.4005.9900)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto duplamente qualificado privilegiado. Princípio da insignificância. Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Sursis. Supressão de instância. Atipicidade material da conduta não evidenciada. Incidência das duas qualificadoras. Regime prisional semiaberto mantido. Pena-base acima do piso legal. Óbice à substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Motivação idônea declinada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Hipótese na qual os pleitos de reconhecimento da atipicidade material da conduta, de decote da qualificadora do rompimento de obstáculo e de concessão do sursis não foram objet

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