(DOC. VP 197.5214.4005.9300)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada, com prolação da sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Modus operandi. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não deco

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