(DOC. VP 197.5214.4005.6300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ. Recurso do qual não se conhece.

«1 - A decisão impugnada não conheceu da ação mandamental em razão da inadmissibilidade de substituição do recurso próprio pelo writ, necessidade de dilação probatória e impossibilidade de supressão de instância. Esses fundamentos, contudo, não foram impugnados pela parte agravante, que, nas razões deste regimental, apenas reiterou os argumentos antes aduzidos no habeas corpus. 2 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é d

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