(DOC. VP 197.5214.4005.6100)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Período depurador. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Precedentes. Insurgência desprovida.

«1 - As condenações penais transitadas em julgado há mais de cinco anos não prevalecem para fins de reincidência, em observância à previsão do CP, art. 64, I, do Código Penal, contudo, podem ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59. Precedentes desta Corte. 2 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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