(DOC. VP 197.5214.4004.9600)

STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, claramente prescrevem as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material. 2 - No

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