(DOC. VP 197.5214.4004.7200)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. CPC/2015, art. 381. Requisitos ausentes. Ausência de interesse de agir. Recurso que exige o revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. CPC/2015, art. 485, VI e CCB, art. 1.021. Ausência de prequestionamento. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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