(DOC. VP 197.5214.4004.5100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Regra de transição. Direito intertemporal. CCB/2002, art. 2.028. Ausência de prescrição. Decisão monocrática mantida.

«1 - Hipótese em que a parte ora agravada, em seu recurso especial, sustentou a tese de que o novo prazo prescricional não deve ser contado a partir do vencimento do contrato, que ocorreu no dia 05/05/1999, mas sim da entrada em vigor do CCB/2002, que ocorreu no dia 11/01/2003. 2 - De fato, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, conforme a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028, quando reduzido o prazo prescricional pela lei nova e houver o transcurso de menos

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