(DOC. VP 197.5214.4004.4200)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional em fase de cumprimento de sentença. Reserva do valor referente aos honorários contratuais devidos aos patronos da agravada. Valor não dotado de certeza sobre o qual pesa controvérsia. Decisão agravada proferida sob a égide do novo CPC. Impossibilidade de compensação de créditos a fim de garantir a execução. Negativa de prestação jurisdicional não demonstrada. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausente. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. 2 - Para que se configure o prequestionamento da matéria há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussã

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