(DOC. VP 197.5214.4004.0100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação equitativa da verba honorária ( CPC/1973, art. 20, § 4º). Vinculação ao valor atribuído à causa. Desnecessidade. Decisão mantida.

«1 - Os honorários advocatícios arbitrados com base no CPC/1973, art. 20, § 4º, consoante apreciação equitativa do juiz, não têm vinculação necessária com o valor da causa. 2 - Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios, fixados dentro dos parâmetros legais e arbitrados de forma a remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelos patronos. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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