(DOC. VP 197.5214.4003.9600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Súmula 282/STF. Prazo prescricional. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tarifa de esgotamento sanitário. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de prestação de qualquer das etapas do serviço de esgotamento sanitário. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta por Condomínio do Edifício Vivendas Bernardis em face de Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, objetivando a declaração de inexigibilidade da dívida referente ao serviço de esgoto não prestado, além da condenação da ré à devolução das tarifas de esgoto. III - Interposto Agravo

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