(DOC. VP 197.5214.4003.9500)
STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Condomínio. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão caracterizada. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 22/08/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da reconhecida violação ao CPC/1973, art. 535. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro materi
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