(DOC. VP 197.5214.4003.4000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agência nacional de petróleo. Infração às normas de distribuição e comercialização de combustíveis automotivos. Adequação e proporcionalidade da multa aplicada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravante em face da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, visando a anulação de Auto de Infração, lavrado pela ausência de colocação dos números dos envelopes de segurança das amostras-testemunha nos campos apropriados de Documentos Auxiliares de Nota Fiscal El

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