(DOC. VP 197.5214.4002.8500)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17% sobre quintos/décimos. Inexistência de previsão no título executivo. Vedada a ampliação do alcance do título executivo. Análise da execução complementar. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal a quo indeferiu o requerimento de execução complementar, referente à incidência de 3,17% sobre o quintos/décimos, por tais verbas não restarem abrangidas pelo título executivo, concluindo que o pedido configura indevida ampliação dos limites do título executivo original e alteração do pedido inicial. 2 - Nesse contexto, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote