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(DOC. VP 197.5214.4002.6900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo regimental do ente estadual não conhecido.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A decisão recorrida negou seguimento ao Recurso Especial com base na incompetência do ESTADO DO PARANÁ e na inviabilidade de

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