(DOC. VP 197.5214.4002.5800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários fixados sobre o valor da condenação a serem apurados em liquidação. Entendimento da 1a. Seção (REsp. 1.155.125/MG/STJ, rel. Min. Castro meira, DJE 6.4.2010). Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte entende que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (REsp. 1.155.125/MG/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 1a. Seção, DJe 6.4.2010). 2 - Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.»

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