(DOC. VP 197.5214.4002.0300)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência não comprovada. Desatendimento do previsto no RISTJ, art. 266. RISTJ. Decisão paradigmática apresentada para comprovar o dissídio. Impossibilidade. Indeferimento liminar. Previsão no art. 266-C do RISTJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende inadmissível a colação de decisões monocráticas como forma de comprovação do dissídio jurisprudencial. 2 - In casu, o embargante apresentou o acórdão paradigma (REsp. 1588.185/PE/STJ), de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, que proveu o recurso especial do Ministério Público Federal para restabelecer a sentença que o condenou pela prática do crime do CP, art. 273, § 2º, e apenas a decisão paradigmática proferida no bojo d

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