(DOC. VP 197.2332.6002.4700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Decretação de indisponibilidade dos bens. Não cabimento do agravo em recurso especial, na parte em que o especial não fora admitido, com base em recurso especial repetitivo. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação a Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único e CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela demonstração dos requisitos necessários à decretação de indisponibilidade de bens dos réus. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação dos ora agravantes (empresa contratada e sócio-diretor), de dois ex-Prefeitos de Braço do Norte/SC e de outros quatro réus pela prática de atos de improbidade administrativa, consubstanciados em irregularidades nos procedimentos licitatórios

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote