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(DOC. VP 197.2332.6001.1200)

STJ. Administrativo. Indenização. Óbito. Vítima de tiro em abordagem policial. Ajuizamento pelo espólio. Danos morais e materiais. Condenação da Fazenda Pública. Violação do CCB/2002, art. 944. Exorbitância do quantum fixado por danos morais não evidenciada. Precedentes análogos do STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Dependência econômica dos enteados da vítima configurada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Resprepetitivo 1.172.421/SP/STJ que não se amolda à hipótese dos autos. Situações diversas.

«I - Ação indenizatória ajuizada pelos beneficiários do espólio de particular, que veio a óbito em decorrência de tiro disparado por arma de policial militar, efetuado durante abordagem. II - A Fazenda foi condenada, em primeiro grau, ao pagamento de pensão mensal à companheira e aos demais dependentes do falecido, bem como da indenização por danos morais. III - O acórdão recorrido reformou parcialmente o decisum, reduzindo o total da pensão mensal, bem como o valor arbitrad

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