(DOC. VP 197.2332.6000.0000)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - No caso em comento, não houve decisão colegiada, mas tão somente decisão do Presidente da TNU, que conheceu do Agravo e Negou seguimento ao incidente, com fulcro no art. 16, I, «a» do RITNU, por incidir, no caso, a Súmula 43/TNU, justamente acerca do não cabimento de pedido de uniformização sobre direito processual: «Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual». II - Na decisão recorrida não se conheceu do PUIL por ter sido interposto contra

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