Carregando…

(DOC. VP 197.1940.8000.8600)

STJ. Penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Crime militar. CPM, art. 9º. Nova redação. Incidente de conflito de competência. Pedido de remessa dos autos à justiça militar. Indeferido. Sentença proferida antes da alteração legislativa. Princípio do tempus regit actum, nos termos do CPP, art. 2º. Agravo regimental desprovido.

«1 - Tendo a sentença condenatória e o acórdão do recurso de apelação sido proferidos antes da entrada em vigor da Lei 13.491/2017, de 13/10/2017, não há que se falar em deslocamento de competência (RHC 107.228/RS/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote