(DOC. VP 197.1670.8003.8500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Restituição de contribuições descontadas indevidamente. Prescrição vintenária. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento ilícito. Código Civil. Regra de transição.

«1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 2 - A prescrição da pretensão de devolução de parcelas descontadas indevidamente dos vencimentos dos beneficiários de contrato de previdência privada é de vinte anos, prevista no CCB, art. 177/1916, e de 3 anos, estabelecida no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028, por se tratar d

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