(DOC. VP 197.0691.0001.9700)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Cabimento. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Por força do CPC/2015, art. 85, § 11, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados em razão da interposição de recurso, observados os parâmetros estabelecidos no § 2º do mesmo artigo. 2 - A majoração da verba em dois pontos percentuais, de 10% para 12% sobre o valor da causa, não representa excesso no hipótese, especialmente tendo-se em conta que o teto estabelecido pela norma é de 20%. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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