(DOC. VP 197.0691.0000.4000)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática.

«1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham os casos confrontados. 2. No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, diversamente do paradigmático, consignou a ausência de comprovação da regularização do preparo mesmo após tendo sido devidamente intimada para tanto, o que tem o condão de afastar a similitude fática ent

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