(DOC. VP 197.0691.0000.3500)

STJ. Agravo interno em conflito de competência. Recuperação judicial. Alienação de unidade produtiva isolada. Sucessão trabalhista. Competência do juízo da recuperação. Inexistência de decisões conflitantes. Conflito não conhecido. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Casa tem reiteradamente reconhecido a configuração de conflito nas hipóteses em que juízos distintos divergem acerca da existência de sucessão nas dívidas e obrigações da recuperanda pela arrematante, nos casos de alienação judicial de unidade produtiva (Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, c/c Lei 11.101/2005, art. 141, § 1º), inclusive declarando a competência do Juízo da recuperação judicial, haja vista ser este o mais habilitado para veri

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