(DOC. VP 196.9734.7009.2300)

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Instrução deficiente. Impossibilidade de conhecimento do writ. Agravo regimental não provido.

«1 - O paciente - policial militar preso em flagrante delito, como incurso no CPM, art. 9º, § 2º, «b» e «c», c/c o Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento - teve convertida a custódia em prisão preventiva, apesar de o Juiz plantonista ter reconhecido a nulidade do flagrante ante a ausência de homologação do APFD pelo Comandante do Batalhão. 2 - A defesa, ao sustentar que a prisão é ilegal, sob o argumento de que o Juiz de primeiro grau «n�

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