(DOC. VP 196.9734.7008.1800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. CPM, art. 157, § 3º, do CPM. Pleito de absolvição e reconhecimento da legítima defesa. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Recurso improvido.

«1. Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida e confirmada pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. 2. Na espécie, o Tribunal a quo entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito imputado ao paciente, ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos, em observância

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