(DOC. VP 196.9225.9008.1700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPM, art. 265 c/c CPM, art. 266. Atipicidade e desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta ou desclassificação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para se concluir de modo diverso do Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento das provas dos autos. 2. Agravo regimental improvido.»

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